CERTIFICADO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS (C.L.C.B.)

O que é o CLCB?

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O CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que atesta que um imóvel de menor porte está em conformidade com as normas de segurança contra incêndios. Ele é exigido para edificações que apresentam baixo risco de incêndio e possuem área construída limitada, conforme critérios estabelecidos pela legislação estadual.

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Para que serve o CLCB?

O CLCB tem como objetivo garantir que imóveis menores, como pequenos comércios, escritórios e residências multifamiliares, estejam adequados às normas de segurança contra incêndios, protegendo as pessoas e o patrimônio. Ele é indispensável para:

• Obter licenças de funcionamento;

• Regularizar a situação do imóvel perante os órgãos fiscalizadores;

• Prevenir multas, interdições e outras penalidades legais.

Quando é necessário?

O CLCB é exigido em situações como:

• Abertura de novos negócios;

• Regularização de imóveis pequenos;

• Renovação de licenças de funcionamento.

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Quais são as penalidades por não ter o CLCB?

A ausência do CLCB pode acarretar:

• Multas: Valores altos aplicados pelos órgãos fiscalizadores;

• Interdições: Suspensão das atividades do imóvel até a regularização;

• Processos legais: Em casos graves, pode haver ações judiciais;

• Riscos à segurança: Falta de conformidade com normas pode aumentar o risco de acidentes e prejuízos.